PL 2173/2022
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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09/01/2024 - 10:43Proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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01/11/2023 - 16:59Proposta beneficia academias que aderirem ao Programa Academias da Saúde (PAS)
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18/08/2022 - 20:12Poder Executivo estabelecerá critérios de habilitação, credenciamento e custeio para recebimento de incentivos
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