PL 2136/2022
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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10/05/2024 - 18:07Proposta ainda será analisada por mais um colegiado da Câmara
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05/09/2023 - 11:21A proposta ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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13/09/2022 - 10:06Acessibilidade consiste no alcance para uso, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, edificações, transportes e comunicação
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