PL 2124/2022
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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28/11/2023 - 11:02
Proposta continua tramitando na Câmara dos Deputados
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14/09/2022 - 11:28
Hoje é exigida autorização judicial nos casos em que a pessoa com deficiência não possui capacidade civil
