PL 2000/2022
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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11/07/2024 - 13:46Norma surgiu de projeto apresentado na Câmara dos Deputados
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08/11/2023 - 11:05Projeto de lei ainda será analisado pelo Senado Federal
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18/09/2023 - 13:32A proposta segue para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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16/08/2022 - 08:55Hoje, a idade limite para uso dos veículos é definida em resolução do Contran
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