PL 1758/2022
Projeto de LeiNotícias
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25/09/2025 - 12:13Projeto de lei ainda será analisado pelo Senado
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14/06/2024 - 19:41Proposta será analisada agora pela CCJ da Câmara
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22/08/2022 - 17:15Proposta cria multa de R$ 1 mil por ocasião da infração, no caso de pessoa física, e de R$ 5 mil, no caso de pessoa jurídica
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