PLP 80/2022
Projeto de Lei ComplementarNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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03/06/2024 - 07:41Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
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23/11/2023 - 14:01Texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Depois seguirá para o Plenário
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20/07/2022 - 11:38Texto altera Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir remanejamento de recursos em atividades de Defesa Civil
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