PDL 171/2022
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionaisNotícias
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20/03/2025 - 11:44Pela Constituição, o Congresso Nacional precisa aprovar todos os acordos internacionais assinados pelo Brasil
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10/03/2025 - 13:11Pela Constituição, o Congresso Nacional precisa aprovar todos os acordos internacionais assinados pelo Brasil
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