PDL 169/2022
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionaisNotícias
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18/08/2023 - 10:41
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09/05/2023 - 18:47Texto segue para o Senado
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28/07/2022 - 18:16Aditivo foi assinado em 2018 para complementar acordo que entrou em vigor no ano anterior
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