PDL 165/2022
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionaisNotícias
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16/10/2023 - 10:32Indicação geográfica é um registro conferido a produtos ou serviços tradicionais característicos do local de origem
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16/05/2023 - 21:27Texto tem como objetivo proteger produtos ou serviços tradicionais que são característicos do seu local de origem
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