PL 1351/2022
Projeto de LeiNotícias
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11/06/2025 - 14:09Texto segue para análise do Senado, a menos que haja recurso para ser votado no Plenário da Câmara
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30/11/2022 - 13:25Proposta pretende acelerar implantação de sistema nacional de registro preconizado pelo ECA
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18/07/2022 - 09:55Proposta pretende acelerar implantação de sistema nacional de registro preconizado pelo ECA
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