PL 4007/2019
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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09/11/2023 - 17:52Proposta já foi aprovada no Senado e ainda depende de análise pelo Plenário da Câmara
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19/10/2022 - 10:25Infração poderá resultar em prisão de um a três anos e multa
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18/07/2022 - 16:26Eventual infração poderá resultar em pena de reclusão de um a três anos, mais multa
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