PL 1214/2022
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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01/06/2023 - 12:32Texto aprovado também reduz prazo para a polícia comunicar ao juiz que o agressor desrespeitou a medida
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25/11/2022 - 12:52Texto estabelece prazo de 24 horas para autoridade policial comunicar ao juiz o descumprimento das medidas protetivas de urgência
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15/07/2022 - 17:32Texto prevê ainda a comunicação obrigatória ao juiz, no prazo de 24 horas, do descumprimento das medidas protetivas de urgência
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