PL 1092/2022
Projeto de Lei
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Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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03/08/2023 - 18:33
A proposta segue para análise do Senado, caso não haja recurso para votação da matéria pelo Plenário
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18/05/2022 - 13:42
Para autor, medida oferece segurança jurídica e sana lacuna na lei