PL 991/2022
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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29/06/2022 - 12:59
Autor do projeto afirma que a lei atual permite interpretações que possibilitam um mandato maior
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24/05/2022 - 14:53
Projeto busca regulamentar decisão do TCU sobre mandatos das agências
