PL 989/2022
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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16/10/2024 - 18:51Polícias e Ministério Público poderão ter acesso aos dados de localização em tempo real do acusado
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15/08/2024 - 13:21
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12/06/2023 - 11:54A identidade da autoridade policial que acessar as informações ficará registrada
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09/05/2022 - 15:08Proposta altera a Lei de Execução Penal
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