PL 976/2022
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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01/11/2023 - 10:58A pensão será concedida mesmo que o feminicídio tenha ocorrido antes da publicação da lei, mas sem efeitos retroativos
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20/07/2023 - 18:40Medida protetiva de urgência e estímulo para empresas contratarem mulheres vítimas de violência são algumas das propostas aprovadas
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08/03/2023 - 21:01Proposta pode ser votada nas próximas sessões do Plenário
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30/05/2022 - 09:40O texto prevê o pagamento do BPC até que a criança ou o adolescente complete 18 anos de idade
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