PL 965/2022
Projeto de LeiNotícias
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27/09/2023 - 07:43Projeto de lei ainda precisa ser votado pelo Plenário da Câmara
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09/05/2022 - 11:42Para o autor, trata-se de uma relação sexual abusiva, por não contar com o consentimento da parceira ou do parceiro
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