PL 862/2022
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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15/10/2025 - 15:12Projeto segue para análise do Senado, caso não haja recurso para votação do Plenário da Câmara
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29/08/2023 - 11:14Texto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência
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18/04/2022 - 10:09Segundo a proposta, instituições que descumprirem a medida podem ser multadas
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