PL 720/2022
Projeto de Lei
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Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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14/12/2022 - 09:58
Proposta ainda precisa ser votada na CCJ e no Plenário antes de seguir para o Senado
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12/04/2022 - 18:39
Conforme a proposta, prática será punida com reclusão de 4 a 8 anos e multa
