PL 3598/2019
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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29/11/2022 - 15:14Texto altera o Estatuto da Cidade e a lei que institui o Programa Bicicleta Brasil
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04/04/2022 - 14:43Proposta, já aprovada pelo Senado, altera o Estatuto da Cidade
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