PL 658/2022
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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09/10/2024 - 19:51Proposta ainda depende de análise do Plenário e para se tornar lei ainda deve ser aprovada pelo Senado
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27/08/2024 - 19:37Pareceres foram lidos, mas a discussão sobre eles foi adiada
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18/04/2022 - 16:55Pelo texto, os ministros ficam proibidos de divulgar opinião sobre processos pendentes de julgamento
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