PL 631/2022
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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10/11/2022 - 13:24Pelo projeto, o consumidor deverá receber o dobro do valor da conta anteriormente devida
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11/04/2022 - 10:40Texto insere dispositivos na Lei Geral das Concessões e na Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos
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