PL 4147/2021
Projeto de Lei
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Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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25/05/2023 - 10:07
Proposta ainda precisa ser aprovada por mais duas comissões na Câmara para ser enviada à sanção
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25/03/2022 - 13:32
Proposta já foi aprovada pelo Senado e está em discussão na Câmara
