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Projeto de Lei

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13/12/2023 - 10:54

Lei extingue multa para advogado que abandona processo penal

Norma substitui a sanção por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil
07/11/2023 - 20:57

Câmara aprova projeto que extingue multa ao advogado que abandona processo penal

Deputados alteraram proposta que teve origem no Senado; texto segue para nova análise dos senadores
03/08/2023 - 16:57

CCJ aprova extinção de multa para advogado que abandona processo penal

Proposta substitui a sanção por processo administrativo na OAB
25/07/2022 - 16:14

Projeto extingue multa a advogado que abandona processo penal

Para autor da proposta, critério atual para aplicação da multa é subjetivo e não garante direito à defesa

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