PL 590/2022
Projeto de Lei
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Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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17/05/2023 - 16:21
Proposta modifica o Código Civil
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13/04/2022 - 17:56
Proposta deve favorecer, por exemplo, quem busca indenização na esfera cível ainda que não procure a Justiça criminal
