PL 580/2022
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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05/12/2024 - 10:20Distrito Federal e municípios já têm competência para instituir essas penas; proposta inclui essa previsão na Política de Resíduos Sólidos
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24/11/2023 - 16:37A proposta continua sendo analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados
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29/03/2022 - 16:17Distrito Federal e municípios já têm competência para instituir essas penas; projeto inclui essa previsão na Política de Resíduos Sólidos
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