PL 561/2022
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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27/09/2023 - 16:56Objetivo é facilitar a interpretação e o cumprimento da lei por gestores municipais, estaduais e distritais
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09/11/2022 - 20:52Comissão aprova projeto que prevê orientações da CGU a municípios sobre a Lei de Acesso à InformaçãoAutora quer evitar que informações reconhecidamente públicas sejam tratadas como sigilosas por municípios e estados
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06/04/2022 - 14:49De acordo com o texto, as regras deverão observar características locais de forma a garantir a adequação dos meios de acesso e da informação disponível
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