PL 560/2022
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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08/01/2025 - 18:03As regras não valerão para municípios com até 20 mil habitantes; projeto deve ir ao Senado
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23/06/2022 - 16:08Atualmente, as exigências da LAI são válidas apenas para as autoridades federais de monitoramento
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04/04/2022 - 16:04Proposta altera a LAI para monitorar o acesso às informações públicas em estados e municípios
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