PL 549/2022
Projeto de LeiNotícias
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03/05/2023 - 11:17Para deputado, a medida conferirá maior segurança jurídica na fruição dos direitos
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23/06/2022 - 13:05Relator optou por alterar a legislação existente, em vez de criar uma norma autônoma
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31/03/2022 - 17:48No Brasil, o nanismo é reconhecido como deficiência física desde 2004
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