PL 488/2022
Projeto de LeiNotícias
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30/11/2022 - 10:44Conforme a proposta, medida também valerá para os guardas municipais, agentes de trânsito e guarda portuária e agentes socioeducativos
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23/03/2022 - 10:52Se aprovada, a medida vai beneficiar policiais militares, bombeiros militares e policiais civis, federais, rodoviários federais e penais
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