PL 478/2022
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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15/12/2023 - 20:25Proposta segue agora para o Senado
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14/08/2023 - 17:41Agressor também deverá prestar serviços para a Casa da Mulher Brasileira ou a locais de apoio às mulheres vítimas de violência
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29/03/2022 - 11:23Texto altera a Lei Maria da Penha
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