PL 349/2022
Projeto de LeiNotícias
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18/09/2023 - 14:26O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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14/03/2022 - 10:55Pelo texto, as instituições de ensino superior deverão reservar, no mínimo, 20% das vagas para cursos ou programas de pós-graduação
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