PL 339/2022
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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02/06/2025 - 08:58Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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22/12/2023 - 11:13Texto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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18/03/2022 - 14:18Texto altera a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil
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