PL 268/2022
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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14/06/2022 - 16:00Texto aprovado também determina que o Ministério da Economia desenvolverá sistema de cadastramento para esse público
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07/03/2022 - 12:55Proposta assegura o mesmo direito ao pescador artesanal
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