PL 226/2022
Projeto de LeiNotícias
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25/09/2025 - 10:53Texto seguirá para análise do Senado se não houver pedido para que seja votado pelo Plenário da Câmara
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04/07/2024 - 13:08A Câmara dos Deputados continua analisando a proposta
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30/11/2023 - 15:05Proposta ainda precisa passar pela análise de duas comissões temáticas da Câmara dos Deputados
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11/02/2022 - 16:25Alteração uniformiza nomenclatura sobre o tema no marco legal brasileiro
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