PL 204/2022
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
-
04/12/2025 - 13:09Texto continua em análise na Câmara dos Deputados
-
17/08/2023 - 12:30Objetivo é preservar a intimidade, a imagem e a dignidade de crianças e adolescentes
-
04/03/2022 - 14:57Autor da proposta explica que a intenção é preservar a imagem e a dignidade dessas vítimas
- Anterior
- Próxima
- 1