PL 136/2022
Projeto de LeiNotícias
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26/05/2023 - 12:42O texto insere o dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
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03/03/2022 - 08:01Segundo o autor da proposta, objetivo é estimular medidas que facilitem e ampliem, com segurança, o trânsito de pessoas
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