PL 124/2022
Projeto de LeiNotícias
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19/02/2025 - 18:00Proposta também flexibiliza tarifas de água e esgoto; texto segue para o Senado
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04/03/2022 - 10:35Pelo texto, medida abrangerá consumidores de áreas atingidas por eventos que tenham causando danos humanos, materiais ou ambientais
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