PL 4587/2021
Projeto de Lei
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Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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14/12/2022 - 17:16
Proposta insere a medida na Lei dos Juizados Especiais
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25/02/2022 - 11:01
Segundo o autor da proposta, a medida criará uma rede de apoio, complementando o trabalho dos órgãos responsáveis
