PL 4578/2021
Projeto de LeiNotícias
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03/03/2026 - 17:22Medida pode ter impacto de R$ 1,63 milhão por ano; proposta segue para o Senado
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18/09/2025 - 16:46Isenção valerá para aluno que vai estudar no exterior
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21/02/2022 - 18:28Segundo a proposta, as famílias dos estudantes deverão estar no CadÚnico e ter renda de até meio salário mínimo per capita
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