PL 4563/2021
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01/08/2024 - 14:00Se advogado não comprovar o feriado ao apresentar recurso, tribunal poderá determinar a inclusão em nova oportunidade ou desconsiderar a omissão
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08/07/2024 - 20:15Câmara aprova dispensa da comprovação de feriado local na contagem de prazo de recurso no JudiciárioProjeto será enviado à sanção presidencial
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30/05/2023 - 19:37Proposta segue para análise do Senado
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14/03/2022 - 14:06
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