PL 4522/2021
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19/09/2025 - 13:51Comissão aprova uso de imóveis rurais para pagar dívida ativa e a destinação deles à reforma agráriaProjeto continua em análise na Câmara dos Deputados
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04/03/2022 - 12:57Texto determina que a penhora ou arresto de bens para pagamento de dívida com a Fazenda Pública incidirão preferencialmente sobre imóveis rurais
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