PL 4490/2021
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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30/07/2025 - 18:09Impedimento também valerá para quem cometer crime contra a mulher; proposta ainda será analisada por mais uma comissão
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08/03/2022 - 10:56Proposta estende punição ao condenado por crime contra o outro detentor da guarda, em caso de guarda compartilhada
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