PL 4444/2021
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Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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22/08/2024 - 19:19Sugestões serão apresentadas ao Grupo de Oceanos do G20, presidido pelo Brasil até novembro
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23/02/2022 - 16:47Entre outras medidas, texto também permite a destinação de trechos de praias para construção de hotéis, com restrição de acesso
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