PL 4433/2021
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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10/10/2025 - 18:41Proposta está em análise na Câmara dos Deputados
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21/02/2022 - 11:27Projeto acompanha decisões do Tribunal Superior do Trabalho sobre limitações ao poder de demitir no caso dos empregadores públicos
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