PL 4259/2021
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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25/05/2026 - 14:20A proposta segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça
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13/07/2022 - 11:26Estado de pobreza poderá ser comprovado por documento que ateste inscrição no CadÚnico ou renda de até três salários mínimos
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18/02/2022 - 11:54A proposta inclui a medida no Estatuto da Pessoa com Deficiência
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