PL 4247/2021
Projeto de LeiNotícias
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13/06/2023 - 18:55Segundo o relator da proposta, medida reduz custos e evita procedimentos burocráticos para os trabalhadores motociclistas
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30/06/2022 - 13:58Texto revoga proibição prevista no Código de Trânsito Brasileiro
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21/02/2022 - 15:12Hoje, para realizar o serviço de entregas, os veículos precisam ter registro na categoria de aluguel
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