PL 4224/2021
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 5 de 5 encontradas
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15/01/2024 - 15:10Condenados por crimes hediondos não podem contar com anistia ou fiança e devem começar a cumprir pena inicialmente em regime fechado
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20/09/2023 - 20:24Proposta segue para o Senado
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20/06/2022 - 18:00Atualmente, o incesto não é considerado crime no Brasil, a menos que envolva menores de 14 anos
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14/02/2022 - 17:42Dentre os pontos da proposta está a proibição de visita íntima a adolescente que cumpre medida socioeducativa de internação, mesmo se casado
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