PL 4212/2021
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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28/05/2026 - 10:07O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Câmara; depois segue para análise do Senado
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24/02/2022 - 10:11Autor da proposta quer evitar que candidatos brancos tentem fraudar a regra de incentivo de candidaturas de pessoas negras
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