PL 4186/2021
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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06/12/2023 - 22:21Prazo será contado desde a data em que a vítima tiver completado 18 anos
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25/02/2022 - 19:01Prazo de prescrição hoje é de 3 anos; proposta eleva para 20 anos em caso de crime contra a dignidade sexual
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